Tribunal de Contas Europeu critica aplicação dos apoios da PAC para o ambiente e clima
O Tribunal de Contas Europeu avaliou os planos estratégicos da PAC para 2023-2027 dos Estados-membros e concluiu que “não correspondem às ambições da UE em matéria de clima e ambiente”. É preciso “políticas a longo prazo”, recomenda o TCE.
A Política Agrícola Comum (PAC) é “um domínio de intervenção fundamental da União Europeia”. Representa 378,5 mil milhões de euros - 31% - do orçamento da UE para 2021-2027.
Além de garantir um apoio justo ao rendimento dos agricultores, a segurança alimentar e a subsistência das zonas rurais, a PAC tem como função “apoiar e reforçar a proteção do ambiente e a ação climática, incluindo a biodiversidade”. Os novos regulamentos da PAC visam, justamente, aumentar a ambição ambiental e climática de todos os Estados-membros.
O TCE faz notar que o setor agrícola “representa 13,1% do total das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) da UE-27”. “Mais de metade destas emissões provêm do metano emitido pelo setor pecuário, 31% da utilização de fertilizantes e de estrume e 11% de alterações do uso do solo”.
A conclusão é drástica: os objetivos ambientais da atual PAC falharam
A Política Agrícola Comum (PAC) “está mais bem pensada” em matérias relacionadas com o ambiente e o clima. Porém, os PEPAC dos países da União não revelam “grandes diferenças em relação ao passado”, refere Nikolaos Milionis, um dos autores do relatório da auditoria do TCE publicada esta semana. A conclusão é drástica: “a atual Política Agrícola Comum (PAC 2023-2027) falhou os seus objetivos ambientais”, diz TCE.
Vamos por partes.
A grande conclusão do TCE é que os PEPAC dos 27 Estados-membros “não estão próximos dos objetivos e metas do Pacto Ecológico Europeu”. E explica porquê. Em primeiro lugar, diz o Tribunal de Contas Europeu, “estas metas não foram integradas na legislação da PAC”.
Em segundo lugar, “não existindo estimativas quantificadas dos Estados-membros, a Comissão não pôde medir o contributo dos planos para as metas do Pacto Ecológico Europeu”. Isto, com exceção do aumento das terras cultivadas em modo de produção biológico.
Em terceiro lugar, a análise do Tribunal mostra que "a realização das metas do Pacto Ecológico Europeu depende largamente de ações planeadas fora do âmbito da PAC”.
Em quarto lugar, diz o TCE que, “embora os PEPAC contenham algumas práticas agrícolas fundamentais destinadas a enfrentar os desafios climáticos e ambientais a longo prazo, outras práticas fundamentais não foram suficientemente contempladas nos planos analisados”.
Protestos dos agricultores atrasaram objetivos
E há uma agravante para o TCE: em consequência das manifestações de agricultores por toda a Europa que tiveram lugar nos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano e, novamente, em maio, em resposta a esses protestos a Comissão Europeia permitiu que “algumas obrigações” em matéria ambiental fossem "relaxadas”.
O Tribunal de Contas Europeu dá como exemplo “a rotação de culturas para melhorar a qualidade dos solos”, que é agora facultativa, e que “pode reduzir ainda mais o efeito dos planos no clima e no ambiente”, lê-se no relatório da auditoria do TCE.
As recomendações feitas à Comissão Europeia são muito claras: Para 2030, o objetivo é “ter 25% de terras dedicadas a práticas biológicas”. Para tal, é preciso “promover o intercâmbio de boas práticas ecológicas” na UE-27, para que sejam incluídas nos PEPAC de todos os Estados-membros.
Por outro lado, o TCE pede que a Comissão, liderada por Ursula von der Leyen e que segue para um novo mandato de cinco anos, “estime o contributo da PAC para as metas do Pacto Ecológico Europeu” e que, ao mesmo tempo, “reforce o futuro quadro de acompanhamento da PAC no respeitante ao clima e ao ambiente”.
A mensagem é muito clara: a União Europeia e a Comissão têm de “enfrentar melhor os desafios climáticos e ambientais a longo prazo”.