Reprogramação do PEPAC 2023-2027 submetida à Comissão Europeia “apesar dos significativos pareceres desfavoráveis”

O Ministério da Agricultura submeteu a Bruxelas a 3ª reprogramação do Plano Estratégico da PAC (PEPAC 2023-2027) à revelia dos “significativos pareceres desfavoráveis” do Comité de Acompanhamento, que criticam os cortes no investimento e nas Florestas.

Floresta
Associações denunciam uma redução de 44% nos apoios da PAC para a floresta, que “coloca em causa gestão florestal e a prevenção de fogos rurais” em Portugal.

O Gabinete de Políticas e Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas publicou uma informação a 15 de outubro informando que, “após a fase de diálogo informal com a Comissão Europeia (CE), foi submetida no sistema de informação da CE (SFC2021) a 3ª reprogramação do PEPAC Portugal".

No entanto, a submissão desta reprogramação do PEPAC e, sobretudo, o teor do documento que foi enviado a Bruxelas está longe de ser consensual entre as organizações do setor agrícola em Portugal.

No início de outubro, ainda em fase de preparação desta reprogramação, algumas das maiores organizações agrícolas de Portugal - CONFAGRI, CAP e CNA -, acompanhadas de outras cinco associações agrícolas, florestais e organizações não governamentais tinham dado um parecer negativo à proposta do Governo de revisão do PEPAC Portugal 2023-2027.

Nuno Serra, secretário-geral da CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, garantiu, à saída da reunião do comité de acompanhamento no continente do PEPAC, em Lisboa, que não podia aceitar “o drástico corte nos valores apresentados na terceira reprogramação” do documento.

Em cima da mesa, segundo o secretário-geral da CONFAGRI, estava "o corte no apoio ao investimento agrícola e rejuvenescimento na agricultura, no montante de 221 milhões, e na bioeconomia e silvicultura sustentável, no montante de 181 milhões de euros". E havia ainda uma proposta de "redução de 50% do apoio à gestão de riscos e à organização da produção”.

Baldios
“O Ministério da Agricultura optou por não incluir na reprogramação do PEPAC a eliminação do coeficiente de redução aplicado às áreas de baldio utilizadas para alimentação animal”, acusa a CNA.

Apesar destes avisos, o Governo submeteu à Comissão Europeia a reprogramação do PEPAC tal e qual tinha sido apresentada às confederações de agricultores, não olhando aos reparos destas.

E, na última semana de outubro, as reações não se fizeram esperar. Ao ponto de haver 22 organizações representativas da sociedade e do setor florestal que se uniram para “apelar ao Governo que encontre alternativas, em outros instrumentos de financiamento público, para o corte realizado nas intervenções de apoio à floresta na terceira Reprogramação do PEPAC”.

Prevenção de fogos rurais em causa

Estas entidades falam de uma redução de 44% nos apoios para a floresta, que “coloca em causa gestão florestal e a prevenção de fogos rurais” em Portugal.
“A Reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para Portugal no período 2023-2027 que está em negociação com Bruxelas afetará a sociedade pelo abandono crescente da floresta”, dizem estas 22 organizações em comunicado conjunto.

E acusam o Governo de ter ignorado “os significativos pareceres desfavoráveis no Comité de Acompanhamento [do PEPAC] e de várias posições públicas, incluindo conjuntas, contra os cortes no investimento florestal constantes da terceira Reprogramação do PEPAC”.

Mostram ainda um maior desagrado por, desde então, não ter havido “qualquer diálogo entre o Ministério da Agricultura e as entidades do setor florestal”. Pior, “as declarações recentes do ministro da Agricultura à comunicação social desvalorizam os cortes realizados”, acusam estas 22 entidades, através de comunicado conjunto.

Como se não bastasse, “o Orçamento do Estado para 2025 proposto à Assembleia da República não contém qualquer proposta que permita, de forma explícita, identificar uma alternativa que equilibre os cortes realizados no PEPAC”.

agricultura
A CNA lamenta os cortes no apoio ao investimento no setor agrícola e florestal, onde se verifica “uma redução brutal da taxa de apoio, que passa de 85% para 55%”.

Estas organizações defendem, pois, que a discussão do Orçamento do Estado para 2025 na especialidade possa “contribuir para encontrar soluções de financiamento para a floresta”.

“Os apoios públicos são indispensáveis para garantir que a floresta seja gerida de forma a manter as funções de proteção da água, biodiversidade, solo, sequestro e armazenamento de carbono, assim como a manutenção de emprego e criação de valor”, lê-se no comunicado emitido na última semana de outubro.

E dizem que “é urgente iniciar um diálogo entre o Ministério da Agricultura e as organizações que representam o setor florestal e a sociedade, de modo a encontrar soluções para o reforço do investimento público em gestão florestal”.

Baldios de fora dos apoios, diz a CNA

Em paralelo a esta tomada de posição conjunta, esta quarta-feira, 6 de novembro, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) emitiu um novo comunicado a mostrar novas preocupações.

“O Ministério da Agricultura optou por não incluir na reprogramação do PEPAC a eliminação do coeficiente de redução aplicado às áreas de baldio utilizadas para alimentação animal”, acusa a CNA.

A Confederação diz que, com essa atitude, se “mantém um corte brutal nas ajudas aos produtores pecuários que utilizam baldios” e que, nas ajudas diretas dos agricultores, a diminuição dos apoios “pode ultrapassar os 50% e representa cerca de 30 milhões de euros por ano, que deixam de ser pagos aos agricultores”, principalmente do Norte e Centro do país.

“Ainda antes da apresentação do Orçamento do Estado (OE) para 2025, o ministro da Agricultura prometeu aos agricultores que são alvo destas reduções uma ajuda nacional que os compensasse, anunciando mesmo o valor de 30 milhões de euros”, diz a CNA. E transcreve a citação do texto do OE2025 onde constava essa garantia.

No comunicado agora divulgado, a CNA volta a insistir noutra “preocupação”: os cortes no apoio ao investimento no setor, onde se verifica “uma redução brutal da taxa de apoio, que passa de 85% para 55%”. “Por mais que se torturem os números - algo a que também assistimos muito na anterior governação -, o facto é que existe um corte muito substancial nas verbas disponíveis para o apoio ao investimento no setor agro-florestal, face ao que estava previsto”, diz a Confederação.


Este corte é “ainda mais grave”, segundo a CNA, “nas pequenas explorações, já que são penalizadas na redução do montante global do apoio disponível”.

Estas são as 22 organizações subscritoras do comunicado contra a reprogramação do PEPAC divulgado em outubro:

  • A ROCHA, Associação Cristã de Estudos e Defesa do Ambiente
  • ADPM, Associação de Defesa do Património de Mértola
  • AEPGA, Associação para o Estudo e Protecção do Gado Asinino
  • Almargem, Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve
  • ANP/WWF, Associação Natureza Portugal
  • Baladi, Federação Nacional de Baldios
  • Centro PINUS, Associação para a Valorização da Floresta de Pinho
  • CNA, Confederação Nacional de Agricultura
  • FENAFLORESTA, Federação Nacional das Cooperativas de Produtores Florestais,
  • FNAPF, Federação Nacional das Associações de Proprietários Florestais
  • Forestis, Associação Florestal de Portugal
  • Fórum Florestal, Estrutura Federativa da Floresta Portuguesa
  • GEOTA, Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
  • LPN, Liga para a Proteção da Natureza
  • Minha Terra, Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local
  • Oikos, Cooperação e Desenvolvimento
  • Palombar, Conservação da Natureza e do Património Rural
  • Quercus, Associação Nacional de Conservação da Natureza
  • Resipinus, Associação de Destiladores e Exploradores de Resina