“Linha de Tesouraria — Setor vinícola” de 100 milhões de euros “não resolve a base do problema"

O Governo anunciou uma linha de crédito de 100 milhões de euros, a três anos, dirigida às cooperativas e empresas vitivinícolas, para mitigar a crise no setor. Os comerciantes e exportadores de vinho dizem que a medida não resolve a base do problema, que é "remunerar melhor a viticultura".

Vinho
O ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, e o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, assinaram uma portaria para a criação de uma linha de crédito de 100 milhões de euros, a três anos, com juros bonificados, dirigida às cooperativas e empresas vitivinícolas.

O ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, e o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, assinaram uma portaria, “para ser publicada com caráter de urgência”, que cria uma linha de crédito, no montante de 100 milhões de euros, a três anos, com juros bonificados, que visa apoiar produtores e fornecedores da uva adquirida ou a adquirir.

A medida insere-se na “estratégia do Governo para regulação do mercado de produção de vinho, permitindo aliviar constrangimentos de tesouraria”, refere o Ministério da Agricultura, numa nota divulgada à hora de almoço deste domingo.

A “Linha de Tesouraria — Setor vinícola”, como será designada, é dirigida a cooperativas e empresas do setor que se dedicam à transformação de uva para vinho. A Portaria foi publicada nesta segunda-feira, 23 de setembro, e as taxas de juro, garante o Governo, serão “assumidas pelo orçamento de Estado”.

José Manuel Fernandes, ministro da Agricultura e Pescas, sublinha que “esta é uma medida muito importante e que serve para apoiarmos os nossos viticultores”. Avisa, contudo, que “as cooperativas e as empresas só receberão através desta linha o montante equivalente aos pagamentos que fizerem aos produtores de uvas”.

A campanha de 2023 também é elegível para contrair empréstimos no âmbito desta linha de crédito. Isso, diz José Manuel Fernandes, “permite a regularização de pagamentos em atraso aos produtores”.

Em simultâneo, “as cooperativas e as empresas terão um alívio relativamente aos encargos de tesouraria resultantes dos montantes devidos aos produtores de uva”, diz o governante, frisando que “a bonificação da taxa de juro de 100% é mais uma prova do forte empenho do Governo no apoio ao setor vitivinícola”.

Certo é que a medida não colhe unanimidade. Paulo Amorim, presidente da Associação de Comerciantes e Exportadores de Vinhos e Bebidas Espirituosas (ANCEVE), citado pela Rádio Renascença, afirma que "esta medida basicamente é um empréstimo a três anos" e não cuida de resolver "a base do problema" da crise da viticultura em Portugal, que é "remunerar melhor a viticultura".

Trata-se de "medidas avulsas", que respondem "a pedidos específicos", diz Paulo Amorim, lamentando que não se olhe para o setor através de "uma política mais global".

Uvas
As cooperativas e as empresas vitivinícolas que prendem aceder à nova linha de crédito também não podem estar sujeitas a processos de insolvência, nem preencher os critérios, nos termos do direito nacional, para ficar sujeitas a processos de insolvência, a pedido dos seus credores.

Críticas à parte, o Governo cria esta linha de crédito com a finalidade de “responder à atual situação de desequilíbrio de mercado criada pelo excesso de stocks de vinhos tintos em Portugal”.

Empréstimos por três anos

Os empréstimos serão “concedidos pelo prazo máximo de três anos”, refere o Ministério da Agricultura.

Só podem ter acesso a esta nova “Linha de Tesouraria — Setor Vinícola” as cooperativas e outras pessoas coletivas que se dediquem à transformação de uva para vinho e que, à data de apresentação do pedido de crédito, desenvolvam a atividade em território nacional; estejam regularmente constituídas e licenciadas para o exercício das atividades de transformação vitivinícola; tenham a situação contributiva regularizada perante o Autoridade Tributária (AT) e a Segurança Social.

As cooperativas e as empresas vitivinícolas que prendem aceder à linha de crédito também não podem estar sujeitas a processos de insolvência, nem preencher os critérios, nos termos do direito nacional, para ficar sujeitas a processos de insolvência, a pedido dos seus credores.

Esta medida surge depois de o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) ter decretado, em maio, a proibição da entrada de produtos vínicos (uvas e mostos) na Região Demarcada do Douro (RDD).

Também em julho, uma nova medida de destilação de crise foi aprovada pela Comissão Europeia exclusivamente para Portugal, através de um financiamento de 18,5 milhões de euros (15 milhões de euros do orçamento da União Europeia e 3,5 milhões de euros com origem em saldos transitados do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto).

Já a 8 de agosto, o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) veio clarificar que, nos vinhos com Indicação Geográfica (IGP) em que pelo menos 85% das uvas utilizadas para a sua produção provêm exclusivamente dessa zona geográfica, a percentagem máxima de 15% que possa não ser provenientes da região demarcada diz respeito apenas a uvas e não a mosto e vinho, como até então se considerava.

Mais fiscalização da ASAE, AT e GNR

O Governo garante ainda que estão em “operacionalização” “novos e mais eficientes modelos de fiscalização, protocolados com a ASAE – Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, a AT e a GNR, “por forma a controlar os fluxos e transportes de vinho em Portugal”.

Também na reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) o Governo inseriu “uma nova medida”: a colheita em verde, ou seja, o corte para o chão dos cachos das uvas não maduras.

No comunicado lançado neste domingo, o Ministério tutelado por José Manuel Fernandes também revela que haverá uma “antecipação dos adiantamentos da campanha VITIS 2023/2024”, que será “comunicada pelo IFAP a todos os beneficiários”. E também está prevista a “prorrogação do prazo das autorizações de plantação de vinhas, que caducam em 2024 e 2025, por mais três anos, para fazer face às perturbações do mercado vinícola”.

“Em curso” está, igualmente, a “revisão da legislação sobre rotulagem da origem de vinho”. O ministro da Agricultura assegura que as alterações legislativas que está a preparar visam “garantir a melhor informação ao consumidor sobre a proveniência dos vinhos que consome”.