Douro: Provedoria de Justiça acolhe “queixa fundamentada” da CAP e suscita a inconstitucionalidade da Casa do Douro

A CAP apresentou “uma queixa fundamentada” à Provedoria de Justiça e a Provedora foi sensível aos seus argumentos. Maria Lúcia Amaral submeteu esta semana ao Tribunal Constitucional um pedido de inconstitucionalidade da Casa do Douro.

Região Demarcada do Douro
A Região Demarcada do Douro (RDD) estende-se ao longo do Rio Douro e seus afluentes, numa extensão de cerca de 250 mil hectares, entre Barqueiros e Barca d'Alva.

No início de fevereiro, a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) veio a público mostrar a sua “convicção” de que a Lei que restaurou a Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória é “uma entorse” e “viola expressamente o princípio da liberdade associativa”. Por essa razão, deu entrada, no Tribunal Administrativo do Porto, de uma ação judicial com vista à sua inconstitucionalidade.

Para a AEVP, a legislação aprovada em 2024 - Lei n.º 28/2024, de 28 de fevereiro - no Parlamento representa “o regresso a um modelo corporativista, e pode “comprometer o equilíbrio, a paridade e a imparcialidade do Conselho Interprofissional” do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), onde têm assento representantes da produção e do comércio de vinhos da região duriense.

CAP fala de uma “situação jurídica absurda”

A região vitivinícola do Douro, todos o assumem, vive um dos períodos mais difíceis da sua história.

Os custos de produção aumentaram drasticamente nos últimos anos, sobretudo depois da crise pandémica de Covid-19 e do reinício da guerra na Ucrânia (em fevereiro de 2022), os agricultores não estão a receber o justo valor pelas uvas, há falta de mão de obra, continua a haver elevados stocks de vinho por escoar e a autorização de produção de vinho do Porto, que é o que gera maior remuneração aos viticultores, caiu nos últimos dois anos, beneficiando cada vez menos proprietários.

Em face de tudo isto, e discordando do modelo jurídico em que passou a assentar o funcionamento da Casa do Douro, várias organizações, entre elas a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, se têm insurgido contra a restauração, em 2024, da Casa do Douro como associação pública.

E, esta semana, a Provedora de Justiça submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade da Casa do Douro e do diploma que a restaurou, justamente, como associação pública de inscrição obrigatória (Lei n.º 28/2024, de 28 de fevereiro).

Entende a Provedora de Justiça que “a norma do artigo 1.º da Lei n.º 28/2024, que reinstituiu a Casa do Douro como associação pública, e, consequentemente, as demais normas da mesma lei, violam os princípios da excecionalidade das associações públicas (artigo 267.º, n.º 4, da Constituição) e da liberdade de associação (artigo 46.º da Constituição)”, lê-se na nota pública que consta no website da Provedoria.

Vinho
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) apresentou “uma queixa fundamentada” à Provedoria de Justiça. Pede a inconstitucionalidade da Casa do Douro.

A ação agora levada a cabo por Maria Lúcia Amaral surge na sequência de uma “queixa fundamentada”, apresentada pela CAP em finais de 2024, solicitando que a Provedora de Justiça se pronunciasse “sobre uma situação jurídica absurda, que é a de termos em vigor uma lei que contraria absolutamente a liberdade de associação e que fez regressar a Casa do Douro e os seus estatutos ao tempo do Estado Novo”.

Álvaro Mendonça e Moura, presidente da Confederação, não esconde a “satisfação” pela atitude tomada pela Provedora de Justiça, considerando que a decisão de Maria Lúcia Amaral “encontrou mérito e fundamentos na queixa que apresentámos há alguns meses”.

“O facto de a Senhora Provedora de Justiça pedir de forma tão clara e segura ao Tribunal que declare a inconstitucionalidade não de uma, mas de várias normas desta Lei [Lei n.º 28/2024, de 28 de fevereiro], com particular destaque para uma dimensão que é a da liberdade de associação, uma liberdade fundamental que é imperativo ver assegurada, deixa-me muito confiante e expectante quanto à apreciação que o Tribunal Constitucional agora irá fazer”, disse o presidente da CAP, através de um comunicado.

Recorde-se que, por força daquele diploma publicado a 28 de fevereiro de 2024, aprovado na Assembleia da República na anterior legislatura com votos a favor do PS (com exceção do deputado Capoulas Santos, que votou contra), PCP, BE, PAN, Livre e do deputado social-democrata Artur Soveral de Andrade, a Casa do Douro voltou a ser uma associação pública de inscrição obrigatória.

Está, pois, agora nas mãos do Tribunal Constitucional apontar, ou não, inconstitucionalidades à legislação que enquadra institucionalmente a Casa do Douro e mandar decidir em conformidade.

CAP pede “clareza” aos partidos políticos

Para já, “é convicção da CAP” que “o Tribunal dará razão aos pedidos de declaração de inconstitucionalidade de várias normas da mencionada Lei n.º 28/2024, de 28 de fevereiro”, pelo que aguarda “com serenidade” essa pronúncia.

Vinho
É "convicção da CAP” que “o Tribunal dará razão aos pedidos de declaração de inconstitucionalidade de várias normas da mencionada Lei n.º 28/2024, de 28 de fevereiro” sobre a Casa do Douro.

Álvaro Mendonça e Moura lança, ainda assim, “um desafio” aos partidos políticos, em tempo de pré-campanha eleitoral, para que, “à luz da iniciativa tomada pela Provedora de Justiça, aproveitem o período de discussão eleitoral que se avizinha para dizerem claramente aos agricultores portugueses que medidas se propõem tomar para garantir plena liberdade associativa à Casa do Douro”.

Ciente de que “o Douro enfrenta a sua pior crise de sempre”, o presidente da CAP lança o repto: “Aos partidos peço que sejam claros: são a favor, ou contra, a liberdade de associação?”.